A HABILITAÇÃO AO DRAWBACK  

A habilitação ao regime de drawback deverá ser feita mediante requerimento da

empresa interessada, sendo:

 I - na modalidade integrado suspensão – por intermédio de m 

ódulo específico drawback integrado do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica http://www.mdic.gov.br//portalmdic/siscomex/index-.html

II - na modalidade isenção – por intermédio de m 

ódulo específico drawback integrado do SISCOMEX, disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica http://www.mdic.gov.br//portalmdic/siscomex/index-.html

III - na modalidade Restituição - Instruções e formulários devem ser solicitados à Secretaria da Receita Federal.